A ADPF 787 marcou uma virada histórica no Brasil: o SUS deve garantir cuidados médicos afirmativos para pessoas trans e travestis, respeitando sua identidade de género e necessidades biológicas. Vamos entender como isso impacta o sistema de saúde e as vidas trans.
O que é a ADPF 787 e por que é importante
A ADPF 787 é uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental iniciada em 2021 pelo PT, que questionou entraves no acesso ao SUS para pessoas trans. Em junho de 2024, o STF decidiu de forma unânime que o SUS deve permitir agendamentos médicos conforme o aparelho biológico, independentemente do género no registro civil.
Essa mudança visa eliminar barreiras que impediam homens trans de acessar ginecologia ou mulheres trans de acessar urologia — garantindo acesso afirmativo e sem constrangimentos.
Transformações no SUS após a decisão
Atualização dos sistemas de saúde
O Ministério da Saúde foi determinado a adaptar todos os sistemas do SUS — agendamento, cadastro e prontuários — para aceitar consultas e exames conforme o sexo biológico real da pessoa, sem discriminação.
Inclusão de termos neutros na Declaração de Nascido Vivo (DNV)
Os documentos passaram a adotar termos inclusivos como “parturiente/mãe” (obrigatório) e “responsável legal/pai” (opcional), reconhecendo novas configurações familiares com maior respeito às identidades trans.
Classificação de género nos procedimentos médicos
Em maio de 2024, o SUS revisou a classificação de 269 procedimentos médicos para que fiquem acessíveis a “ambos os sexos”, eliminando exigências que bloqueavam o atendimento às pessoas trans.
Por que esses cuidados médicos afirmativos são essenciais
Redução de discriminação e sofrimento
Antes da ADPF 787, marcar uma consulta podia ser humilhante por causa do género indicado no cadastro. A nova normatização busca evitar esse constrangimento, promovendo respeito e dignidade no atendimento à população trans.
Garantia de saúde completa e igualitária
Ao permitir que pessoas trans acessem todas as especialidades médicas condizentes com seu corpo, o SUS reafirma o princípio constitucional de universalidade, integralidade e igualdade no direito à saúde.
Barreiras ainda existentes e o que falta implementar
Programa Paes Pop Trans parado
O Paes Pop Trans — programa para expandir o atendimento especializado, reduzir idade mínima para hormonização e incluir novos procedimentos — está desde o início de 2025 parado devido a mudanças no Ministério da Saúde e pressões políticas.
Necessidade de treinamento e sensibilização
Mesmo com avanços legais, é essencial que profissionais de saúde recebam treinamento em atendimento afirmativo e sensível à identidade trans, assegurando acolhimento real na prática clínica.
Caminhos para fortalecer os cuidados médicos afirmativos
- Implementação constante: adaptação completa dos sistemas do SUS em todos os níveis federativos.
- Capacitação de profissionais: inclusão de direitos trans na formação médica e no serviço público.
- Fiscalização e responsabilidade: monitoramento da aplicação da ADPF 787 e do Paes Pop Trans em futuras gestões.
- Engajamento comunitário: apoio de organizações como ANTRA para garantir participação ativa da população trans na formulação de políticas.
Conclusão
Após a ADPF 787, o SUS tem a obrigação de oferecer cuidados médicos afirmativos para pessoas trans e travestis, respeitando suas necessidades biológicas e identidade de género. Essa decisão representa uma conquista civilizacional no campo da saúde pública.
Contudo, é urgente viabilizar o Paes Pop Trans, capacitar equipes e garantir a operacionalização das mudanças com equidade. Somente assim a saúde será realmente inclusiva e digna para tod@s.